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IRPF 2008: Receita recebeu 24,2 milhões de declarações

Fonte: Site da Receita Federal do Brasil

Contato: Coordenação de Imprensa da RFB

O Secretário da Receita Federal do Brasil informou que foram entregues 24.207.213 declarações de Imposto de Renda Pessoa Física ( IRPF) 2008, ano-base 2007. Desse número, 23.907.213 foram entregues pela Internet. Outros 300.000 em formulário e pelos Correios.Os números foram anunciados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid.

As declarações entregues começaram a ser processadas nesta semana. A consulta ao Extrato Simplificado do Processamento estará disponibilizado no dia 2/5, na página da RFB, no endereço: www.receita.fazenda.gov.br. A Receita esclarece ao contribuinte que não apresentou sua declaração, o seguinte:

1) só poderá fazê-lo a partir das 8 horas desta sexta-feira (2/5) quando volta o sistema de recebimento;
2) pagará multa mínima de R$ 165,75 e máxima de 20% do imposto devido;
3) O pagamento do imposto devido, em atraso, gera uma multa de 0,33% ao dia + 1% de juros Selic. O pagamento da 1ª quota ou quota única até 30/04/2008 não sofre acréscimo. A 2ª quota, com vencimento em 30/05/2008, sofre acréscimo de 1%. Ao valor das demais quotas devem ser acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de maio de 2008 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.

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O que fazer se você tiver respondido a um email malicioso

Fonte: Site da Microsoft - Segurança - Email e Spam

Contato: Site da Microsoft

Você pode fazer o possível para evitar que sua identidade seja roubada por um phishing scam (email malicioso), mas nenhum método ou sistema pode garantir segurança total.
Se você achar que já forneceu informações pessoais ou financeiras ao responder a um phishing scam ou que digitou essas informações em um site ilegítimo, poderá minimizar os danos, seguindo as eguintes etapas:

1) Denuncie o incidente
Se você achar que suas informações pessoais foram comprometidas ou roubadas, denuncie imediatamente as circunstâncias às autoridades a seguir:
• A empresa do seu cartão de crédito, se você tiver compartilhado informações sobre seu cartão de crédito. Essa deve ser sua primeira medida. Quanto antes uma organização souber que sua conta pode estar comprometida, mais facilidade ela terá para ajudar a protegê-lo.
• A empresa que você acha que foi forjada. Lembre-se de entrar em contato com a organização diretamente, e não pela mensagem de email recebida.

2) Altere as senhas em todas as suas contas
Se você achar que forneceu informações de senhas ao responder a um phishing scam ou que digitou senhas em um site ilegítimo, altere suas senhas assim que possível.

3) Revise sempre seus extratos bancários e de cartão de crédito
Examinando seu extrato bancário e de cartão de crédito ao menos mensalmente, você poderá descobrir um trapaceiro e detê-lo antes que cause um dano significativo.
4) Use softwares antivírus e anti-spyware atualizados Um email de phishing pode conter um software mal-intencionado ou indesejado que pode rastrear suas atividades ou simplesmente tornar seu computador lento.

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Alerta: mensagens eletrônicas (e-mails) falsas em nome da Receita Federal

Fonte: Site da Receita Federal do Brasil

Contato: Coordenação de Imprensa da RFB

A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) continua sendo motivo para golpes na internet. A Receita Federal reforça o alerta para que não abram, nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. A Receita não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.

Mensagens falsas, enviadas em nome de órgãos públicos e de empresas privadas, continuam a circular na Internet. Quadrilhas especializadas em crimes pela internet tentam obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos contribuintes. Estas mensagens cada dia mais criativas e sempre invocando “urgência” iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e FALSAS, que usam nomes e timbres oficiais, informando, por exemplo, que "o CPF está cancelado ou pendente de regularização", "afirmando que a declaração de Imposto de Renda possui erros e deve ser enviada uma declaração retificadora", ou “comunicando erros na Restituição do Imposto de Renda e citando valores residuais a serem recebidos” etc. Em seguida estimulam o contribuinte a responder questionamentos ou instalam programas nos computadores utilizados, que assim, acabam por repassar, a estes fraudadores, dados pessoais e fiscais.

Veja como proceder perante estas mensagens:

1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;

2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e

3. excluir imediatamente a mensagem.

Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou entrar em contato com o Receitafone (0300.789.0300).

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Importante: Como evitar ser fisgado por email malicioso

Fonte: Google AdWords Blog

Contato: Equipe AdWords Google

- Tome cuidado ao responder e-mails que requisitam informações sensíveis.
Desconfie de e-mails que peçam que você clique em links ou responda com informações como número de contas, nome de usuário ou senhas, ou mesmo de informações pessoais como CPF. A maioria das empresas legítimas nunca irá solicitar esse tipo de informação por e-mail. O Google, por exemplo, não o faz.

- Vá para o site sozinho, ao invés de clicar nos links de e-mails suspeitos.
Se você receber uma comunicação requisitando informações sensíveis, e acredita que ela seja legítima, mesmo assim abra uma nova janela em seu navegador e vá até o site da organização como você faria normalmente (por exemplo, utilizando um link favorito ou digitando o endereço da página da empresa). Isto aumenta as suas chances de lidar com a página verdadeira da empresa ao invés do "phisher". E, se realmente existir alguma ação a ser tomada, é muito provável que exista uma notificação na página. Além disso, se você ainda não estiver convencido sobre a veracidade do pedido recebido, não hesite em contactar a organização diretamente e perguntar. Você utilizará apenas alguns minutos para entrar no site da organização, localizar um endereço de e-mail ou telefone de suporte e entrar em contato para verificar se o pedido realmente é legítimo.

- Se você está em uma página que pede que você digite informações sensíveis, verifique se não há sinais suspeitos.
Se você está em uma página que está requisitando informações sensíveis - não importa como você chegou nela - cheque por sinais de que realmente se trata do site oficial da organização. Por exemplo, verifique o URL para garantir que se trata da página correta, e não uma página fraudulenta em um domínio diferente (como meubancoo.com ou g00gle.com.br.) Se você está em uma página que deveria ser segura (como aquelas em que pedem para você inserir seu número de cartão de crédito), procure o "https" no começo da URL e o ícone de cadeado no seu navegador. (No Firefox e no Internet Explorer 6, o cadeado aparece no canto inferior direito, enquanto no Internet Explorer 7 o cadeado aparece no lado direito da barra de endereço.) Esses sinais não são infalíveis, mas são um bom ponto de partida.

- Desconfie de "ofertas fabulosas" ou "prêmios fantásticos" que você encontra por vezes na internet
Se alguma coisa parece boa demais para ser verdade, provavelmente o é, e pode ser um "phisher" tentando roubar sua informação. Sempre que encontrar uma oferta online que requer que você compartilhe suas informações pessoais ou sensíveis para aproveitá-la, tenha a certeza de questionar a oferta exaustivamente e verificar sinais de qualquer coisa suspeita na página.

- Use um navegador que tenha um filtro de "phishing".
As últimas versões da maioria dos navegadores - incluindo o Firefox, Internet Explorer e Opera - incluem filtros de "phishing" que ajudam você a identificar ataques potenciais.

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Compras on-line crescem 40% em 2007 no Brasil, segundo pesquisa

Fonte: G1 - Portal de noticias da Globo

Contato:

As compras realizadas via internet no Brasil em 2007 tiveram aumento de 40% em relação a 2006, num total de R$ 6,2 bilhões, segundo a 17ª edição do Relatório "WebShoppers" realizado pela e-bit e pela Câmara Brasileira de Comércio eletrônico. Foram 20,4 milhões de pedidos, contra 14,8 milhões em 2006.

Segundo a pesquisa, 9,5 milhões de brasileiros compraram pela internet em 2007, gerando R$ 6,2 bilhões em faturamento - e 60% deles considerou a rede um método seguro de efetuar transações. O período do Natal registrou maior número de vendas, com faturamento de R$ 1,08 bilhão.

Os serviços e produtos mais procurados foram livros, assinaturas de revistas e jornais. Na seqüência vieram produtos de informática, eletrônicos, artigos de saúde e beleza e telefonia celular.

Para Pedro Guasti, diretor geral da e-bit, a desvalorização do dólar ajudou no aumento do faturamento. "A desvalorização da moeda norte-americana e o conseqüente barateamento dos produtos eletroeletrônicos e de informática que muitas vezes são importados contribuíram para o aumento no faturamento do comércio eletrônico como um todo".

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IRPF 2008: Receita registra entrega de 1,2 milhão de declarações

Fonte: Site da Receita Federal do Brasil

Contato: Coordenação de Imprensa da RFB

A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa que até 16 horas de hoje (10/3) recebeu 1.210,302 declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física 2008 (ano-base 2007).

O prazo começou dia 3 de março e termina dia 30 de abril. Deve declarar quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 15.764,28 em 2007. Lembrando que a multa mínima para quem não apresentar a declaração até o dia estipulado é de R$ 165,74.

A expectativa é que 24,5 milhões de brasileiros prestem contas neste ano. Em 2007, o número de declarações entregues até o prazo foi de 23,270 milhões.

A Receita alerta que no período de 1h e 5h da madrugada, o sistema de transmissão das declarações fica fora do ar para manutenção diária. Porém o programa de preenchimento e envio da declaração pode ser baixado a qualquer hora.

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IRPF 2008: nota de esclarecimento

Fonte: Site da Receita Federal do Brasil

Contato: Coordenação de Imprensa da RFB

A Secretaria Receita Federal do Brasil informa que desde segunda-feira (3/3) à tarde foi disponibilizada em sua página na internet a nova versão do Programa Gerador do Imposto de Renda de 2008. Essa versão corrige pequeno erro detectado no campo "Dependentes".

É importante esclarecer que não haverá qualquer prejuízo para os contribuintes que enviaram a declaração pela versão anterior e que não será necessária a apresentação de uma nova declaração.

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SPED será lançado em abril

Fonte: Fenacon

Contato:

O lançamento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) está previsto para o próximo mês. É o que afirma o vice-presidente da região centro-oeste da Fenacon e representante da Entidade no grupo de trabalho do SPED, Antonino Ferreira Neves.

O vice-presidente explica que o calendário foi definido após reunião realizada, na última terça-feira (04), em que foram discutidos os procedimentos finais necessários para colocação do novo sistema em prática.

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Receita suspende 7,9 milhões de CPFs

Fonte: Site da Receita Federal do Brasil

Contato: Coordenação de Imprensa da RFB

A Secretaria da Receita Federal do Brasil suspendeu 7.908.355 milhões de inscrições de CPF (Cadastro de Pessoa Física). Os documentos pertencem a pessoas que não entregaram a Declaração de Isento ou a do Imposto de Renda nos últimos dois anos. Em 2007 foram suspensas 8,27 milhões de inscrições. O número de documentos ?pendentes de regularização?, pertencentes a contribuintes que não declararam no último ano, atingiu 21,6 milhões.

Os contribuintes podem consultar a situação cadastral do documento pela página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo telefone 0300-789-0300.

Quem estiver com o CPF irregular fica impedido de realizar várias operações no mercado, como abrir conta, pedir crediário, tirar passaporte, entre outros.

A pessoa que teve o CPF suspenso ou colocado na condição de ?pendente de regularização? pode solucionar a pendência a qualquer tempo. Os isentos devem ir ao Banco do Brasil, Caixa e Correios. Será cobrada uma taxa de R$ 5,50. Já os contribuintes obrigados a declarar o IR devem entregar as declarações atrasadas para ter o documento regularizado.

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Escritório de contabilidade tem papel decisivo, diz especialista

Fonte: Gazeta Mercantil

Contato: Soraia Abreu Pedrozo

Se o objetivo do pequeno ou médio empresário é focar nas estratégias da empresa e investir em atividades que agreguem valor ao negócio, a saída é contratar os serviços de um escritório de contabilidade. Esta é a opinião de Raimundo Abhen Athar, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (Andima), para quem a principal vantagem em ter a contabilidade terceirizada é a redução de gastos, já que para manter uma estrutura contábil interna é necessário reservar um espaço, contratar pessoas, pagar conta de luz e telefone, o que sai muito mais caro. "Além dessa drástica redução de custos, elimina-se gastos nas áreas tributária e fiscal", pontua o especialista.

Ainda, segundo o professor, todos os relatórios vêm desprovidos de vaidade, paixão e pressão típica de um controller. Eles vêm sem medo, sem nenhum tipo de vínculo, o que aconteceria caso a contabilidade estiver acrescida à estrutura empresarial. É essencial, entretanto, que o contratante se certifique que a instituição contratada é fidedigna e possui empregados competentes.

De acordo com o BNDES, microempresas são aquelas com receita operacional bruta anual de até R$ 1,2 milhão e pequenas, superior a R$ 1,2 milhão e igual ou inferior a R$ 10,5 milhões. Para elas, na ótica de Athar, a terceirização sem sombra de dúvida é o melhor caminho a ser seguido. "A contabilidade, para empresas desse porte, está muito além das atividades de preenchimento de guias e verificação de prazos. Além de gerir questões trabalhistas, previdenciárias e tributárias as informações contábeis podem ajuda-las a tomar decisões, reduzir o custo médio ponderado, a tributação e ainda saber o que o concorrente está fazendo", pondera o especialista.

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Empresa média que divulgar balanço pode ter incentivo fiscal

Fonte: Gazeta Mercantil

Contato: Aluisio Alves

O governo federal estuda conceder incentivos fiscais para empresas de pequeno e médio portes que publicarem balanços auditados. O assunto será discutido hoje, em São Paulo, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o grupo de trabalho encarregado de apresentar sugestões para proposta de reforma tributária que está prestes a ser enviada ao Congresso Nacional.

O alvo da nova proposta são companhias com receita de R$ 10 milhões a R$ 300 milhões por ano, grupo que reúne cerca de 350 mil instituições no País. Para fugir da alta carga tributária, boa parte delas recorre à semi-clandestinidade fiscal, o que inviabiliza a divulgação de balanço financeiro. O resultado são taxas de juros proibitivas nos bancos. Conseqüentemente, as empresas têm cada vez mais se financiado indiretamente com fornecedores, o chamado crédito mercantil.

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NF-e será implementada em mais oito setores em 2008

Fonte: Gazeta Mercantil

Contato: Redação

A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser uma obrigatoriedade para mais oito setores. Assim, a partir de setembro de 2008 as notas em papel devem ceder lugar para o documento eletrônico nas emissões realizadas por fabricantes de cimento, de veículos, refrigerantes, bebidas alcóolicas - com exceção das aguardentes e vinhos artesanais -, frigoríficos, medicamentos (distribuidores também), comercializadores de energia elétrica e siderúrgicas. A NF-e é a nota virtual cujas informações, segundos após a emissão, chegam às fazendas estaduais. E essas compartilham os dados com a Receita Federal do Brasil.

A partir de abril, os fabricantes e distribuidores de cigarros e os produtores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos serão os primeiros setores obrigados a emitir a NF-e, conforme protocolo 10 e 30/07 do Confaz.

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O que é o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e quais seus objetivos ?

Fonte: Site ClasseContábil

Contato: José Carlos Fortes

O Sistema Público de Escrituração Digital, também conhecido como SPED, é um sistema integrado via internet que visa registrar as transações contábeis e fiscais dos contribuintes. Segundo o fisco, trata-se de mais um avanço na informatização da relação fisco-contribuinte, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, - consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica apenas na sua forma digital.

O SPED é composto por três grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional, representando uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.

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Divulgado o número final de adesões ao Supersimples

Fonte: Fenacon

Contato:

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou, na última quinta-feira (30), o número de micro e pequenas empresas que estão oficialmente no novo regime tributário, o Supersimples. Além das 1.337.103 que migraram automaticamente do Simples Federal, 1.361.798 tiveram pedidos de opção aceitos, totalizando 2.733.044 adesões.

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Lei Complementar altera Simples Nacional

Fonte: Seprorj

Contato:

O presidente Lula sancionou Lei Complementar n° 127 em 14 de agosto de 2007, publicada no DOU de 15/08/2007, que altera a de número 123 do dia 14 de dezembro de 2006.

Entre os principais aspectos da Lei complementar destacam-se:
1) A migração automática para o novo sistema das empresas que já se enquadravam no simples, salvo as que estejam impedidas por força da Lei Complementar;
2) A possibilidade de inclusão no sistema de empresas não vedadas expressamente pelo artigo 17;
3) O enquadramento das atividades do § 1º artigo 17 nos respectivos anexos, o que até então estavam gerando grande confusão;
4) Condições sobre parcelamento para as empresas que quiserem ingressar no sistema;
5) Fixação dos procedimentos aplicáveis às empresas que não se sujeitarem ao sistema.

É interessante ainda ressaltar que parte da legislação entra em vigor retroativamente a julho de 2007 e outra parte entrará em vigor somente em janeiro de 2008.

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Escrituração digital promoverá uso da certificação digital

Fonte: Módulo News

Contato:

Instituído pelo Decreto nº 6.022 do Governo Federal, o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) pretende ser uma das maiores aplicações da certificação digital do Brasil que garantirá a segurança no tráfego de informações em meios eletrônicos. Na prática, o SPED abrange a escrituração contábil, a escrituração fiscal, e a nota fiscal eletrônica (NF-e), por exemplo. Todas essas áreas usarão a certificação digital para garantir a autenticidade da identidade de quem assina ou emite o documento, afirmou o gerente nacional de certificação digital do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados).

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